A Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento é um documento onde a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo atesta que a atividade não é passível de licenciamento ambiental.
As atividades licenciáveis pela CETESB estão presentes na Lei Nº 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 8468/76, independente do enquadramento da empresa, podendo ser MEI, ME, EPP ou LTDA.
Atividades que não estejam presentes na legislação citada acima, é possível realizar a obtenção da DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, observando as características da atividade executada pela empresa.
Quais são os órgãos ou instituições que podem solicitar a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento?
Empresas que precisam comprovar que suas atividades são isentas de licenciamento ambiental, podem fazer o uso da DAIL, eventualmente exigidos por instituições financeiras, prefeituras, postos fiscais e outros órgãos públicos.
Instituição financeira pública ou particular estão a solicitar a DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento da CETESB para liberação de empréstimos ou concessão de créditos bancários.
DAIL – Conhecendo um pouco mais
A DAIL – Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento, trouxe economia de tempo e desburocratizou a obtenção deste documento, pois não há necessidade de se deslocar até a agência ambiental para formalizar o pedido.
O sistema Via Rápida Ambiental (VRA) da CETESB fornece informações que favorecem o controle da gestão ambiental por parte dos gestores das agências de meio ambiente.
Um ponto interessante é que a ferramenta faz com que seja possível de forma segura e eficiente, avaliar se atividade é de fato isenta de licenciamento, as informações declaradas serão utilizadas para um melhor controle sobre as atividades industriais no Estado de São Paulo.
Se a sua atividade não se enquadra nas normativas da CETESB para a emissão do DAIL – ainda assim, poderá obter a CDL – Certificado de Dispensa de Licença Ambiental.
Caso não seja possível, poderá entrar com o processo de licenciamento ambiental da sua atividade para obtenção da licença prévia, licença de instalação e licença de operação (LP, LI e LO).
Como Obter a Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento da CETESB?
Para realizar a emissão da DAIL para sua empresa ou atividade, você pode entrar em contato com um dos nossos consultores.
A JW QUALITY & TRAINING é uma consultoria especializada em processos de licenciamento e regularização ambiental de empresas e atividades.
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